Desapropriação de imóvel urbano para regularização do Posto de Saúde do Bairro Gabiroba
Autoriza a desapropriação de área urbana destinada à regularização do imóvel ocupado pelo Posto de Saúde no Bairro Gabiroba, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
